Princípios CARE para a governança de dados de povos indígenas

fundamentos legais e casos práticos

Resumo

Neste estudo, temos como contexto o tratamento de dados orientados por pessoas, estabelecido pelos Princípios CARE para a governança de dados indígenas, considerando o aparato legal disponível. Assim, o estudo objetiva apresentar os fundamentos legais relacionados aos Princípios CARE, bem como as iniciativas internacionais em desenvolvimento, como forma de ampliar as discussões no cenário brasileiro. Foi realizada a pesquisa exploratória para o levantamento da literatura concernente ao tema, bem como o processo investigativo acerca das iniciativas de diferentes países quanto à aplicação dos Princípios CARE, dentre as quais quatro foram analisadas e apresentadas visando contribuir para a ampliação das discussões acerca do tratamento dos dados e a soberania dos povos indígenas brasileiros.