A Influência do Sistema Interamericano de Direitos Humanos na regulamentação do direito de acesso à informação nas Américas

Resumo

O Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) tem desempenhado relevante papel na internacionalização dos sistemas jurídicos em vários países do continente americano, bem como tem primado pela aplicação de padrões modernos e universais de Direitos Humanos no âmbito de democracias em consolidação e com enormes desafios locais. Visando contribuir com a questão do direito de acesso à informação no continente, o SIDH publicou em 2010 a Lei Modelo Interamericana de Acesso à Informação, que teve como principal objetivo fornecer subsídios para a elaboração e atualização de leis de acesso à informação no contexto dos países membros do Sistema Interamericano. Neste sentido, este estudo buscou compreender em que medida as Leis de Acesso à informação pública adotadas por países do continente americano após a publicação da Lei Modelo foram por ela influenciadas. No campo metodológico, foi realizada uma pesquisa com abordagem indutiva, a partir da realização de pesquisa documental numa perspectiva comparada. Os resultados alcançados revelaram uma influência moderada da Lei Modelo de Acesso à Informação frente às legislações nacionais dos países analisados. Foi verificado alto índice de correspondência de questões procedimentais administrativas enquanto questões relacionadas à gestão da informação, como registro de solicitações de acesso e gerência dos documentos tiveram baixa correspondência. Conclui-se ao final do estudo que os aspectos informacionais podem ser melhor trabalhados nos contextos das legislações nacionais de acesso à informação de modo a alcançar maior paridade com o que está previsto no âmbito da Lei Modelo de Acesso à Informação do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.