A Influência do Sistema Interamericano de Direitos Humanos na regulamentação do direito de acesso à informação nas Américas

Autores

Palavras-chave:

Direito à Informação. Acesso à Informação. Lei de Acesso à Informação. Lei Modelo de Acesso à Informação. Sistema Interamericano de Direitos Humanos

Resumo

O Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) tem desempenhado relevante papel na internacionalização dos sistemas jurídicos em vários países do continente americano, bem como tem primado pela aplicação de padrões modernos e universais de Direitos Humanos no âmbito de democracias em consolidação e com enormes desafios locais. Visando contribuir com a questão do direito de acesso à informação no continente, o SIDH publicou em 2010 a Lei Modelo Interamericana de Acesso à Informação, que teve como principal objetivo fornecer subsídios para a elaboração e atualização de leis de acesso à informação no contexto dos países membros do Sistema Interamericano. Neste sentido, este estudo buscou compreender em que medida as Leis de Acesso à informação pública adotadas por países do continente americano após a publicação da Lei Modelo foram por ela influenciadas. No campo metodológico, foi realizada uma pesquisa com abordagem indutiva, a partir da realização de pesquisa documental numa perspectiva comparada. Os resultados alcançados revelaram uma influência moderada da Lei Modelo de Acesso à Informação frente às legislações nacionais dos países analisados. Foi verificado alto índice de correspondência de questões procedimentais administrativas enquanto questões relacionadas à gestão da informação, como registro de solicitações de acesso e gerência dos documentos tiveram baixa correspondência. Conclui-se ao final do estudo que os aspectos informacionais podem ser melhor trabalhados nos contextos das legislações nacionais de acesso à informação de modo a alcançar maior paridade com o que está previsto no âmbito da Lei Modelo de Acesso à Informação do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

Biografia do Autor

Pedro Alves Barbosa Neto, Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)

Professor do Departamento de Ciência da Informação da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Doutor em Ciência da Informação pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG).

Luciana de Albuquerque Moreira, Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Professora Associada do Departamento de Ciência da Informação da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, possui Doutorado em Informação e Comunicação em Plataformas Digitais pela Faculdade de Letras da Universidade do Porto- Portugal.

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Publicado

2024-01-16

Edição

Seção

Premiados do ENANCIB